A Corregedoria Geral do Município de São Caetano do Sul emitiu a Recomendação Nº 05, direcionada à Secretaria Municipal de Governo, para que regularize as situações remanescentes de concessão irregular da “gratificação de nível superior”. A orientação segue as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). A recomendação destaca a necessidade de cessar os pagamentos da referida gratificação e corrigir a legislação municipal para evitar a criação de vantagens indevidas. Estas gratificações têm sido utilizadas como meio de majorar a remuneração dos servidores sem justificativa de interesse público, o que contraria o princípio da impessoalidade conforme o artigo 111 da Constituição Estadual e o artigo 128 do mesmo diploma legal. Contexto e Implicações: O processo de apuração preliminar (Proc. nº 6950/2024) revelou que alguns servidores vinham recebendo a gratificação de nível superior de maneira inadequada. A orientação do TCE-SP visa garantir que os pagamentos sejam feitos de forma justa e dentro dos parâmetros legais estabelecidos, evitando o uso indevido de recursos públicos. Ações Recomendadas: Cessar os Pagamentos Irregulares: A Secretaria Municipal de Governo deve interromper imediatamente os pagamentos da gratificação de nível superior concedidos de forma irregular. Revisar e Corrigir a Legislação: É necessário corrigir a legislação municipal para alinhar as normas ao princípio da impessoalidade e às disposições legais relevantes. Garantir a Transparência: Todas as ações devem ser conduzidas de maneira transparente, com comunicação clara aos servidores afetados. Responsáveis pela Implementação: Jefferson Cirne da Costa: Secretário Municipal de Governo Angélica Rebequi da Motta Santos: Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos Gustavo Buzo: Secretário Municipal de Planejamento Rosiane de A. Vaitkevicius: Diretora de Administração e Recursos Humanos A publicação oficial da recomendação ocorreu na Seção de Documentação e Estatística, com referência ao Processo Nº 7530/24. Conclusão: A Recomendação Nº 05 da Corregedoria Geral do Município de São Caetano do Sul reflete um esforço contínuo para garantir a conformidade legal e a transparência no uso de recursos públicos. A regularização da gratificação de nível superior visa proteger o interesse público e assegurar que todos os servidores sejam tratados de maneira justa e equitativa. Quer ficar atualizado sobre as últimas notícias e regulamentos municipais em São Caetano do Sul? Inscreva-se no Portal São Caetano do Sul NET e receba todas as atualizações diretamente em seu e-mail! Este conteúdo foi útil para você? Enviar Cancelar Obrigado pelo seu feedback!
O post Corregedoria Geral do Município de São Caetano do Sul Recomenda Regularização de Gratificação de Nível Superior apareceu primeiro em Portal São Caetano do Sul NET.
