Opinião – Que imposto é esse: Multas tributárias e confiança: o equilíbrio necessário no sistema fiscal

O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou em novembro o acórdão do Recurso Extraordinário nº 736.090, consolidando um importante entendimento sobre as multas tributárias qualificadas em casos de sonegação, fraude ou […]

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